A proibição aos governos estaduais de conceder incentivos fiscais nos portos para produtos importados vão estar entre as primeiras medidas no elenco de projetos que o governo enviará ao Congresso nas próximas semanas. Assim, “fatiando" a proposta de Reforma Tributária da presidente Dilma Rousseff (PT), competência esta que passará a ser exclusiva da União. Hoje, oito estados - Paraná, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Tocantins - adotam essa prática, desagradando à indústria, para quem a redução de tributos na importação resultou na "exportação" para outros países de 771 mil empregos e na redução de 0,6% no Produto Interno Bruto (PIB) nacional de 2001 e 2009.
Segundo o líder do PT na Câmara dos Deputados Paulo Teixeira (SP), o governo irá trabalhar pelo fim dos incentivos da importação. De acordo com ele, outra prioridade será a desoneração da folha de salários, antigo pleito dos empresários. Essa mudança também conta com o apoio das entidades sindicais dos trabalhadores e poderá envolver redução das contribuições previdenciárias. "Agora, o problema é compensar a perda de receita para a Previdência", avaliou o petista.
Os demais projetos vão tocar em pontos polêmicos e devem despertar a reação dos governadores. É o caso da unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do fim da guerra fiscal entre os estados e do abatimento dos créditos tributários das empresas.
Segundo o líder do PT na Câmara dos Deputados Paulo Teixeira (SP), o governo irá trabalhar pelo fim dos incentivos da importação. De acordo com ele, outra prioridade será a desoneração da folha de salários, antigo pleito dos empresários. Essa mudança também conta com o apoio das entidades sindicais dos trabalhadores e poderá envolver redução das contribuições previdenciárias. "Agora, o problema é compensar a perda de receita para a Previdência", avaliou o petista.
Os demais projetos vão tocar em pontos polêmicos e devem despertar a reação dos governadores. É o caso da unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do fim da guerra fiscal entre os estados e do abatimento dos créditos tributários das empresas.
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